HC 927853 - DECISAO

HC 927853 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ impetrado, diante da constatação de supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo que deixou de analisar as matérias suscitadas.

Parties
Paciente: LUCAS SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Inadequado Do Remédio Heroico
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Uso Inadequado Do Remédio Heroico

Case Brief

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Parties

LUCAS SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Verificação de falta disciplinar e homologação pelo Juízo da Execução
  3. 3 Supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ impetrado, diante da constatação de supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo que deixou de analisar as matérias suscitadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ impetrado, como entender de direito.
  • Comunique-se.