HC 885627 - DECISAO

HC 885627 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada na estreita cognição do writ: o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, houve justa causa pela posse de entorpecentes no estabelecimento prisional (50 porções de maconha) e a jurisprudência do STJ firma que posse de drogas em unidade prisional configura falta disciplinar de natureza grave, de modo que a via eleita não é adequada para desclassificação da falta.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes, Desclassificação De Falta Grave Para Média, Remição De Pena, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Desclassificação De Falta Grave Para Média Remição De Pena Regressão De Regime

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 natureza da falta disciplinar por posse de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada na estreita cognição do writ: o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, houve justa causa pela posse de entorpecentes no estabelecimento prisional (50 porções de maconha) e a jurisprudência do STJ firma que posse de drogas em unidade prisional configura falta disciplinar de natureza grave, de modo que a via eleita não é adequada para desclassificação da falta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.