AREsp 2610954 - DECISAO

AREsp 2610954 - DECISAO

Sendo a absolvição penal proferida por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) e não por inexistência do fato ou negativa de autoria, mantém-se a independência entre as esferas administrativa e penal, razão pela qual a decisão que reconheceu a falta disciplinar e aplicou as consequentes sanções não deve ser revertida; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 52 Da LEP, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Independência Das Esferas Administrativa E Penal Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 52 Da LEP Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal

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Parties

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a administração prisional rever decisão que reconheceu falta disciplinar em razão de absolvição penal por insuficiência de provas?
  2. 2 Qual o alcance do art. 52 da LEP diante de absolvição penal?
  3. 3 Qual é o efeito da independência entre esferas administrativa e penal sobre o registro de falta disciplinar?

Ratio Decidendi

Sendo a absolvição penal proferida por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) e não por inexistência do fato ou negativa de autoria, mantém-se a independência entre as esferas administrativa e penal, razão pela qual a decisão que reconheceu a falta disciplinar e aplicou as consequentes sanções não deve ser revertida; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.