HC 885913 - DECISAO

HC 885913 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias reconheceram regularmente a falta disciplinar grave com base em procedimentos administrativos regulares e em depoimentos de agentes penitenciários que, por presunção, são credíveis; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a perícia do aparelho ou de seus acessórios é prescindível para a configuração da falta grave, de modo que o reexame da matéria fático-probatória não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORDY JOSE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Acessórios De Aparelho Celular, Habeas Corpus, Prescindibilidade De Perícia, Prova Testemunhal, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Posse De Acessórios De Aparelho Celular Habeas Corpus Prescindibilidade De Perícia Prova Testemunhal +2 more

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Parties

JORDY JOSE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 necessidade de perícia em acessórios de celular para configuração de falta grave
  3. 3 valor probatório das declarações de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias reconheceram regularmente a falta disciplinar grave com base em procedimentos administrativos regulares e em depoimentos de agentes penitenciários que, por presunção, são credíveis; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a perícia do aparelho ou de seus acessórios é prescindível para a configuração da falta grave, de modo que o reexame da matéria fático-probatória não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.