HC 903519 - DECISAO

HC 903519 - DECISAO

Concluiu-se pela perda do objeto do habeas corpus em razão da concessão de indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/23, o que levou à declaração de extinção da punibilidade e ao julgamento do writ como prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ROSA DE SOUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regime Prisional, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Denúncia Por Tráfico (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Benefícios Executórios
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regime Prisional Indulto Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

RAFAEL ROSA DE SOUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus por indulto
  2. 2 suficiência de provas da falta grave
  3. 3 individualização da conduta por agentes prisionais

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela perda do objeto do habeas corpus em razão da concessão de indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/23, o que levou à declaração de extinção da punibilidade e ao julgamento do writ como prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.