HC 931370 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer que o pedido de absolvição ou de desclassificação da falta disciplinar exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, conforme precedent e regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente este habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Remissão Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação de falta disciplinar
- 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no writ
- 3 revogação do benefício de remissão na fração de 1/6 e regressão para regime fechado
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer que o pedido de absolvição ou de desclassificação da falta disciplinar exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, conforme precedent e regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
indefiro liminarmente este habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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