HC 850793 - ACORDAO

HC 850793 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e porque a pretensão de desclassificação da falta disciplinar exige revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Sulivan Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta Grave Para Média, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Grave Para Média Writ Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

Sulivan Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória para desclassificação de falta disciplinar
  3. 3 caracterização de falta disciplinar como grave ou média

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e porque a pretensão de desclassificação da falta disciplinar exige revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.