HC 925595 - DECISAO

HC 925595 - DECISAO

Inadmitir o conhecimento do mandamus porque não foi demonstrada a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, sendo necessário que as instâncias ordinárias conheçam previamente da controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: o paciente; Desembargador Relator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Habeas Corpus Processo Penal Direito Disciplinar Falta Disciplinar Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

Desembargador relator

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 preliminar de inadmissibilidade por não ter sido oportunizado debate em órgão colegiado
  3. 3 inexistência de demonstração de insurgência por meios cabíveis e arquivamento nos autos da origem

Ratio Decidendi

Inadmitir o conhecimento do mandamus porque não foi demonstrada a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador, sendo necessário que as instâncias ordinárias conheçam previamente da controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.