HC 926109 - DECISAO

HC 926109 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, considerando que a conduta de confeccionar tatuagem no interior do estabelecimento prisional, comprovada por confissão e depoimentos de agentes, encontra-se tipificada como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, inciso VI c.c. art. 39, inciso II, da Lei de Execução Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: IGOR HEMANUEL NEVES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem, Atipicidade, Princípio Da Lesividade, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Tatuagem Atipicidade Princípio Da Lesividade Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

IGOR HEMANUEL NEVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a confecção de tatuagem no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que justificaria habeas corpus liminarmente
  3. 3 Se a conduta do paciente é materialmente atípica à luz do princípio da lesividade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, considerando que a conduta de confeccionar tatuagem no interior do estabelecimento prisional, comprovada por confissão e depoimentos de agentes, encontra-se tipificada como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, inciso VI c.c. art. 39, inciso II, da Lei de Execução Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.