HC 870602 - ACORDAO

HC 870602 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após regular processo administrativo disciplinar com garantias, reconheceram a prática da falta disciplinar grave com fundamentação e provas suficientes, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DANIELE CRISTINA DO CARMO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório, Desclassificação De Falta
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Habeas Corpus Revolvimento Probatório Desclassificação De Falta

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Parties

DANIELE CRISTINA DO CARMO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  2. 2 Fundamentação do reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 Desclassificação da falta para média

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após regular processo administrativo disciplinar com garantias, reconheceram a prática da falta disciplinar grave com fundamentação e provas suficientes, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos