HC 928616 - DECISAO

HC 928616 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi regularmente instaurado e processado, com observância do contraditório e da ampla defesa (assistência da Defensoria Pública) e com reconhecimento, pelo apenado, dos fatos; assim, não se identificaram nulidades que maculem o ato administrativo, sendo legítima a homologação da falta grave e a consequente interrupção do prazo para progressão de regime nos termos do art. 112, §6º da LEP e Súmula 534 do STJ.

Parties
Paciente/agravante: RONIELE DA SILVA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Disciplinar, Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial Dos Atos Administrativos
Direito Penal Execução Penal Direito Administrativo Processo Penal Falta Disciplinar Procedimento Disciplinar Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

RONIELE DA SILVA RODRIGUES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 existência de nulidades processuais no PAD
  3. 3 incidência do art. 112, §6º da Lei de Execuções Penais sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi regularmente instaurado e processado, com observância do contraditório e da ampla defesa (assistência da Defensoria Pública) e com reconhecimento, pelo apenado, dos fatos; assim, não se identificaram nulidades que maculem o ato administrativo, sendo legítima a homologação da falta grave e a consequente interrupção do prazo para progressão de regime nos termos do art. 112, §6º da LEP e Súmula 534 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.