HC 933472 - DECISAO

HC 933472 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o procedimento disciplinar foi considerado regular e respaldado em prova idônea, a decisão do colegiado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que qualifica desobediência como falta grave e impede o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, a alegação de sanção coletiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede manifestação desta Corte por supressão de instância. Assim, não há fundamento para concessão da ordem de ofício, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO GONCALVES DE LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS PAULO GONCALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de sanção coletiva e individualização da conduta dos presos
  3. 3 Regularidade do procedimento disciplinar e suficiência probatória para falta grave

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o procedimento disciplinar foi considerado regular e respaldado em prova idônea, a decisão do colegiado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que qualifica desobediência como falta grave e impede o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; ademais, a alegação de sanção coletiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede manifestação desta Corte por supressão de instância. Assim, não há fundamento para concessão da ordem de ofício, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.