HC 933985 - DECISAO

HC 933985 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a falta disciplinar grave foi corretamente reconhecida com base em depoimentos de agentes de segurança considerados coerentes e convincentes e em conformidade com a LEP e a jurisprudência do STJ; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e não tendo sido apreciada pelo tribunal de origem a alegação relativa à manifestação do Ministério Público, não há fundamento para concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GERSON ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desclassificação De Falta, Nulidade Por Ofensa Ao Princípio Da Congruência, Supressão De Instância, Reexame De Prova
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Desclassificação De Falta Nulidade Por Ofensa Ao Princípio Da Congruência Supressão De Instância Reexame De Prova

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Parties

GERSON ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave por desobediência nos termos da Lei de Execução Penal
  3. 3 possível nulidade da homologação de falta grave diante de manifestação do Ministério Público pela desclassificação

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a falta disciplinar grave foi corretamente reconhecida com base em depoimentos de agentes de segurança considerados coerentes e convincentes e em conformidade com a LEP e a jurisprudência do STJ; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e não tendo sido apreciada pelo tribunal de origem a alegação relativa à manifestação do Ministério Público, não há fundamento para concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal