HC 929052 - DECISAO

HC 929052 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar evidenciada flagrante ilegalidade; inadmissível examinar nulidades que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; na análise meritória subsidiária, constatou-se que o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa, houve confissão do apenado e depoimentos de agentes que comprovam a desobediência, legitimando a manutenção da classificação da falta como grave ao abrigo do art. 50 VI c/c art. 39 II e V da Lei nº 7.210/1984.

Parties
Paciente: RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - agravo em execução n. 0000383-66.2024.8.26.0509
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Nulidade Processual, Desclassificação De Falta, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, Confissão Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Nulidade Processual Desclassificação De Falta +3 more

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Parties

RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - agravo em execução n. 0000383-66.2024.8.26.0509

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de oitiva judicial e de oitiva do apenado nas testemunhas
  3. 3 suficiência probatória para reconhecimento de falta disciplinar grave (desobediência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar evidenciada flagrante ilegalidade; inadmissível examinar nulidades que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; na análise meritória subsidiária, constatou-se que o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa, houve confissão do apenado e depoimentos de agentes que comprovam a desobediência, legitimando a manutenção da classificação da falta como grave ao abrigo do art. 50 VI c/c art. 39 II e V da Lei nº 7.210/1984.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus