HC 923064 - DECISAO

HC 923064 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de prova concreta e inequívoca da autoria ou participação do paciente na tentativa de ingresso de substância ilícita realizada por terceiro (sua companheira); em razão do princípio da intranscendência penal e da inexistência de elementos concretos que evidenciem conluio ou participação, a imposição da falta grave foi afastada, resultando na cassação do acórdão e na anulação da decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave, decisão tomada ex officio pelo STJ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: GABRIEL XAVIER REZENDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão atacado e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu falta grave ao paciente, bem como os efeitos dela decorrentes.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Ônus Da Prova, Autoría Por Terceiro, Sindicância Disciplinar, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Ônus Da Prova Autoría Por Terceiro +2 more

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Parties

GABRIEL XAVIER REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da intranscendência penal à falta disciplinar imputada por ato de terceiro
  3. 3 necessidade de prova concreta da autoria ou participação do apenado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de prova concreta e inequívoca da autoria ou participação do paciente na tentativa de ingresso de substância ilícita realizada por terceiro (sua companheira); em razão do princípio da intranscendência penal e da inexistência de elementos concretos que evidenciem conluio ou participação, a imposição da falta grave foi afastada, resultando na cassação do acórdão e na anulação da decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave, decisão tomada ex officio pelo STJ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão atacado e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu falta grave ao paciente, bem como os efeitos dela decorrentes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão atacado e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu falta grave ao paciente, bem como os efeitos dela decorrentes