HC 936129 - DECISAO

HC 936129 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem: houve demonstração de autoria e materialidade no procedimento administrativo, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de falta grave por prática de crime doloso durante a execução sem trânsito em julgado, a perda dos dias remidos foi fundamentada na gravidade da conduta e na aplicação de súmulas aplicáveis, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ CLAUDIO SOUZA SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Progressão De Regime, Interrupção Do Lapso Para Concessão De Benefícios, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Perda Dos Dias Remidos Progressão De Regime Interrupção Do Lapso Para Concessão De Benefícios Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ CLAUDIO SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de provas suficientes para reconhecimento de falta grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem: houve demonstração de autoria e materialidade no procedimento administrativo, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de falta grave por prática de crime doloso durante a execução sem trânsito em julgado, a perda dos dias remidos foi fundamentada na gravidade da conduta e na aplicação de súmulas aplicáveis, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.