HC 928837 - DECISAO

HC 928837 - DECISAO

Constatada a afronta à orientação jurisprudencial no tocante à imposição da perda de 1/3 dos dias remidos sem indicação de fundamentos concretos exigidos pelo art. 57 da LEP, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a justificar concessão parcial da ordem de ofício: determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite legal de 1/3.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE MAIA BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão De Ofício Com Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentação da fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação Para Falta Média, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação Para Falta Média Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

PABLO HENRIQUE MAIA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão De Ofício Com Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave nos termos dos arts. 50 e 39 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para perda de dias remidos conforme art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Constatada a afronta à orientação jurisprudencial no tocante à imposição da perda de 1/3 dos dias remidos sem indicação de fundamentos concretos exigidos pelo art. 57 da LEP, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a justificar concessão parcial da ordem de ofício: determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite legal de 1/3.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fundamentação da fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).