AREsp 2408584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, considerando que a matéria controvertida (ausência de prova da participação e questão sobre sanção coletiva) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela materialidade, autoria e individualização da sanção.

Parties
Agravante: HENRY ANTONIO PIRES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Recurso Especial Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

HENRY ANTONIO PIRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 45, § 3º, da Lei de Execução Penal (alegada sanção coletiva)
  2. 2 Insuficiência de provas da participação do agravante nos fatos apurados
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, considerando que a matéria controvertida (ausência de prova da participação e questão sobre sanção coletiva) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela materialidade, autoria e individualização da sanção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.