HC 887071 - DECISAO

HC 887071 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos que comprovem a autoria do reeducando no ilícito praticado por terceiro (sua companheira); em razão do princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave ao executado sem indícios mínimos de participação, razão pela qual, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso, a ordem foi concedida de ofício para absolvê-lo da falta grave.

Parties
Paciente: JOAO AUGUSTO EUFRASIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Concedida Para Absolvição Da Falta Grave
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para absolver o sentenciado da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus, Prova, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Prova Responsabilização Por Ato De Terceiro +1 more

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Parties

JOAO AUGUSTO EUFRASIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido E Ordem Concedida Para Absolvição Da Falta Grave

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 Possibilidade de imputação de falta grave ao reeducando por ato de terceiro sem elementos concretos de autoria
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos que comprovem a autoria do reeducando no ilícito praticado por terceiro (sua companheira); em razão do princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave ao executado sem indícios mínimos de participação, razão pela qual, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso, a ordem foi concedida de ofício para absolvê-lo da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para absolver o sentenciado da prática de falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o sentenciado da prática de falta grave.