HC 935107 - DECISAO

HC 935107 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade: as matérias de nulidade não foram examinadas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e a improcedência do pedido meritório exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o acórdão demonstrou materialidade e individualização suficientes com base em prova testemunhal e termo assinado, justificando a classificação da falta como grave conforme a LEP.

Parties
Paciente: ROBSON CARVALHO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Desclassificação, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

ROBSON CARVALHO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 citação e oitiva no mesmo dia e possível cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de participação do reeducando na audiência de testemunhas
  3. 3 ausência de oitiva judicial do paciente antes da homologação da falta

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade: as matérias de nulidade não foram examinadas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância) e a improcedência do pedido meritório exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o acórdão demonstrou materialidade e individualização suficientes com base em prova testemunhal e termo assinado, justificando a classificação da falta como grave conforme a LEP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.