HC 922470 - DECISAO

HC 922470 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não restou comprovada a autoria da falta disciplinar imputada ao paciente; diante da ausência de prova de que o reeducando solicitou ou era proprietário da droga apreendida com terceira pessoa, aplica-se o entendimento de que a mera solicitação, antes de qualquer entrega, é ato preparatório e atípica, sendo insuficiente para reconhecer falta disciplinar grave.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a falta disciplinar de natureza grave imputada a Gabriel Oliveira Cruz
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Progressão De Regime +1 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta disciplinar grave por tráfico de drogas
  2. 2 se há prova de autoria quando a transgressão foi praticada por terceira pessoa
  3. 3 se a mera solicitação de droga configura ato penal executório ou ato preparatório atípico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não restou comprovada a autoria da falta disciplinar imputada ao paciente; diante da ausência de prova de que o reeducando solicitou ou era proprietário da droga apreendida com terceira pessoa, aplica-se o entendimento de que a mera solicitação, antes de qualquer entrega, é ato preparatório e atípica, sendo insuficiente para reconhecer falta disciplinar grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a falta disciplinar de natureza grave imputada a Gabriel Oliveira Cruz

Orders

  • Afastar a falta disciplinar de natureza grave imputada ao paciente.
  • Comunique-se.