HC 935564 - DECISAO

HC 935564 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cuja conclusão de falta grave pela violação do perímetro de monitoramento eletrônico está em conformidade com a jurisprudência do STJ; modificar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JANAINA PIRES GOYA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA PIRES GOYA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico constitui falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é admissível, no habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cuja conclusão de falta grave pela violação do perímetro de monitoramento eletrônico está em conformidade com a jurisprudência do STJ; modificar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.