HC 936049 - DECISAO

HC 936049 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante nem teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a materialidade e autoria da falta grave foram sustentadas por procedimento disciplinar e depoimentos de agentes, a perda de dias remidos em 1/6 foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da falta, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KARLA CRISTINA NOVAIS SOARES; Órgão De Julgamento: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KARLA CRISTINA NOVAIS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Julgamento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar de natureza grave por desobediência a agentes penitenciários
  2. 2 individualização da conduta dos apenados
  3. 3 percentual de perda dos dias remidos aplicável

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante nem teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a materialidade e autoria da falta grave foram sustentadas por procedimento disciplinar e depoimentos de agentes, a perda de dias remidos em 1/6 foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da falta, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal