HC 931094 - DECISAO

HC 931094 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja incabível em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na homologação da falta grave e na regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, §2º, da LEP; assim, a decisão que homologou a falta grave foi anulada e determino que o juiz da execução realize a oitiva judicial do sentenciado e reaprecie o mérito disciplinar, mantendo-se até lá a regressão cautelar ao regime fechado.

Parties
Paciente: MAURICIO CARVALHO CAVALCANTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; cassada a decisão que homologou a falta grave; determinada a realização de oitiva judicial do sentenciado e nova decisão do juízo da execução; mantida a regressão cautelar ao regime fechado até a oitiva.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Audiência De Justificação Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

MAURICIO CARVALHO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva judicial do apenado para regressão definitiva de regime nos termos do art.118, §2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a oitiva realizada perante autoridade administrativa com assistência de advogado supre a exigência de oitiva judicial
  3. 3 Suficiência das provas para caracterização da falta grave por posse de aparelho celular

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja incabível em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na homologação da falta grave e na regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, §2º, da LEP; assim, a decisão que homologou a falta grave foi anulada e determino que o juiz da execução realize a oitiva judicial do sentenciado e reaprecie o mérito disciplinar, mantendo-se até lá a regressão cautelar ao regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; cassada a decisão que homologou a falta grave; determinada a realização de oitiva judicial do sentenciado e nova decisão do juízo da execução; mantida a regressão cautelar ao regime fechado até a oitiva.

Orders

  • Cassada a decisão que homologou a falta grave consistente em posse de aparelho celular
  • Determinar ao Juiz da execução que realize a oitiva judicial do sentenciado nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal