HC 934988 - DECISAO

HC 934988 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a desobediência foi comprovada pelos depoimentos dos agentes, enquadrando-se como falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JEANDERSON SANTOS BISPO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agentes Prisionais, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Agentes Prisionais Progressão De Regime Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

JEANDERSON SANTOS BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da falta disciplinar (grave vs. média)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação da falta

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a desobediência foi comprovada pelos depoimentos dos agentes, enquadrando-se como falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.