HC 935169 - DECISAO

HC 935169 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: o reeducando foi ouvido no procedimento administrativo acompanhado de defensor técnico, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, a homologação transitou em julgado e o habeas corpus não admite revolvimento probatório, conforme jurisprudência do STJ; assim, não se justifica concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DENYS DOUGLAS FLORENCIO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Homologação De Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Audiência De Justificação, Nulidade, Prescrição Disciplinar, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Homologação De Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório Audiência De Justificação Nulidade Prescrição Disciplinar +1 more

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Parties

DENYS DOUGLAS FLORENCIO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva judicial do paciente antes da homologação da falta grave
  2. 2 violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 insuficiência de provas para caracterização da falta grave

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: o reeducando foi ouvido no procedimento administrativo acompanhado de defensor técnico, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, a homologação transitou em julgado e o habeas corpus não admite revolvimento probatório, conforme jurisprudência do STJ; assim, não se justifica concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.