HC 937195 - DECISAO

HC 937195 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente, constatou falta disciplinar grave prevista na Lei de Execução Penal e fundamentou adequadamente a perda dos dias remidos no patamar máximo, sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS LORENO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Subversão À Ordem E Disciplina
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Subversão À Ordem E Disciplina

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Parties

MATHEUS LORENO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve imposição de sanção coletiva por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Se a conduta do paciente se enquadra como falta disciplinar grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 possui fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente, constatou falta disciplinar grave prevista na Lei de Execução Penal e fundamentou adequadamente a perda dos dias remidos no patamar máximo, sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.