HC 927528 - DECISAO

HC 927528 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou, por documentos, que o reeducando saiu da cela coletiva, recusou-se a identificar-se perante agente penitenciário e desobedeceu ordem, fatos que configuram falta grave nos termos dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: JUAN COSTA HATTORI; Defesa: Defesa; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Coação Ilegal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Falta Disciplinar Desobediência Coação Ilegal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JUAN COSTA HATTORI

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta grave por descumprimento de ordem de agente penitenciário (arts. 39, II e V, e 50, VI, da LEP)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Legalidade do acórdão de origem quanto à punição disciplinar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou, por documentos, que o reeducando saiu da cela coletiva, recusou-se a identificar-se perante agente penitenciário e desobedeceu ordem, fatos que configuram falta grave nos termos dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.