HC 936138 - DECISAO

HC 936138 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus: a decisão que homologou a falta grave expôs razões suficientes e o conjunto probatório (confissão do paciente e apreensão de entorpecentes) comprovou a infração; ademais, o reexame do mérito fático-probatório é inviável via habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EMERSON SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame De Provas Fundamentação Judicial

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Parties

EMERSON SOARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação da decisão que homologou falta disciplinar
  3. 3 Suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus: a decisão que homologou a falta grave expôs razões suficientes e o conjunto probatório (confissão do paciente e apreensão de entorpecentes) comprovou a infração; ademais, o reexame do mérito fático-probatório é inviável via habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.