HC 938837 - DECISAO

HC 938837 - DECISAO

Não se identifica manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão do Tribunal de origem; os depoimentos dos agentes penitenciários foram entendidos como provados e verídicos, configurando falta disciplinar de natureza grave; a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório e, diante da natureza e circunstâncias da conduta, a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 mostrou-se devidamente fundamentada, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ILDEFONSO VARINI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Desclassificação, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desobediência Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Desclassificação +1 more

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Parties

LUCAS ILDEFONSO VARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a conduta do paciente configura falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 quantificação da perda dos dias remidos no percentual de 1/3

Ratio Decidendi

Não se identifica manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão do Tribunal de origem; os depoimentos dos agentes penitenciários foram entendidos como provados e verídicos, configurando falta disciplinar de natureza grave; a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório e, diante da natureza e circunstâncias da conduta, a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 mostrou-se devidamente fundamentada, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.