HC 938676 - DECISAO

HC 938676 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois os depoimentos e documentos demonstram o descumprimento das condições da saída temporária pelo paciente, caracterizando falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELKER DE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Saída Temporária, Descumprimento De Condições, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade, Princípio Da Insignificância, Uso De Dispositivo Revogado
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Saída Temporária Descumprimento De Condições Reexame Fático Probatório Proporcionalidade +2 more

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Parties

WELKER DE COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado
  3. 3 se houve uso de dispositivo de lei revogado na fundamentação

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois os depoimentos e documentos demonstram o descumprimento das condições da saída temporária pelo paciente, caracterizando falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.