HC 939127 - DECISAO

HC 939127 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ admite que a realização de tatuagem em estabelecimento prisional configure falta grave e que a perda de 1/3 dos dias remidos seja medida idônea quando a infração for especialmente grave e haja histórico disciplinar; assim, é inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS AMARAL COELHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Perda Dos Dias Remidos, Proporcionalidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Perda Dos Dias Remidos Proporcionalidade Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS AMARAL COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 tipicidade da realização de tatuagem em estabelecimento prisional como falta grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta grave para média

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ admite que a realização de tatuagem em estabelecimento prisional configure falta grave e que a perda de 1/3 dos dias remidos seja medida idônea quando a infração for especialmente grave e haja histórico disciplinar; assim, é inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar a falta, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.