REsp 2152405 - DECISAO

REsp 2152405 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de regressão de regime imposta por falta grave, o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal exige a prévia oitiva do apenado em juízo; ausente essa oitiva, há nulidade, razão pela qual se manteve a anulação determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Oitiva Prévia, Lei De Execução Penal, Art. 118, §2º
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Oitiva Prévia Lei De Execução Penal, Art. 118, §2º

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a oitiva judicial prévia do apenado antes da regressão de regime por falta grave?
  2. 2 Se declarações prestadas em procedimento administrativo disciplinar supririam a necessidade de oitiva judicial prevista no art. 118, §2º da LEP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de regressão de regime imposta por falta grave, o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal exige a prévia oitiva do apenado em juízo; ausente essa oitiva, há nulidade, razão pela qual se manteve a anulação determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.