HC 936924 - DECISAO

HC 936924 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque não há prova de violência ou coação à locomoção e porque não se presta ao reexame de fatos controvertidos; o conjunto probatório (confissão e depoimentos de agentes penitenciários) demonstra a prática de falta disciplinar grave (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP), razão pela qual indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANTONIO SEBASTIAO FELIX DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Remição, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desobediência Perda De Dias Remidos Remição Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários +1 more

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Parties

ANTONIO SEBASTIAO FELIX DE ARAUJO FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 qualificação da falta disciplinar (grave vs média)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque não há prova de violência ou coação à locomoção e porque não se presta ao reexame de fatos controvertidos; o conjunto probatório (confissão e depoimentos de agentes penitenciários) demonstra a prática de falta disciplinar grave (art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP), razão pela qual indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se