HC 936933 - DECISAO

HC 936933 - DECISAO

A omissão de oitiva judicial antes da homologação da falta grave não acarreta nulidade quando a infração foi apurada em regular procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa e quando o acervo probatório individualiza a conduta; reclamar a absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Audiência De Justificação Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Contraditório E Ampla Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FELIPE CESAR DE JESUS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de oitiva judicial antes da homologação de falta grave quando houve procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa
  2. 2 Suficiência de provas para reconhecimento de falta grave e individualização da conduta
  3. 3 Distinção entre sanção coletiva (vedada) e autoria coletiva (admitida)

Ratio Decidendi

A omissão de oitiva judicial antes da homologação da falta grave não acarreta nulidade quando a infração foi apurada em regular procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa e quando o acervo probatório individualiza a conduta; reclamar a absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual não se constatou ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.