HC 937635 - DECISAO

HC 937635 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios que reputou suficientes para reconhecer falta grave e aplicar perda de 1/3 dos dias remidos; a via estreita do habeas corpus impede o reexame do ponto fático-probatório; além disso, a jurisprudência do STJ admite a qualificação da posse de droga como falta grave, a perda máxima de dias remidos e a interrupção da contagem para progressão, razão porque a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO FERNANDES TRINDADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Posse De Entorpecente, Cerceamento De Defesa, Interrupção Da Contagem Para Progressão/benefícios
Habeas Corpus Execução Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Posse De Entorpecente Cerceamento De Defesa Interrupção Da Contagem Para Progressão/benefícios

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Parties

MAURO FERNANDES TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa por ausência de defesa constituída na oitiva
  2. 2 insuficiência probatória/negativa de autoria
  3. 3 desclassificação da falta grave para falta média

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios que reputou suficientes para reconhecer falta grave e aplicar perda de 1/3 dos dias remidos; a via estreita do habeas corpus impede o reexame do ponto fático-probatório; além disso, a jurisprudência do STJ admite a qualificação da posse de droga como falta grave, a perda máxima de dias remidos e a interrupção da contagem para progressão, razão porque a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.