HC 937704 - DECISAO

HC 937704 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de acionar o writ; há prova e jurisprudência do STJ que amparam a tipificação da conduta como falta grave e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Realização De Tatuagem Em Ambiente Prisional, Reexame De Provas, Princípio Da Insignificância, Proporcionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Realização De Tatuagem Em Ambiente Prisional Reexame De Provas Princípio Da Insignificância Proporcionalidade

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Parties

LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 classificação da conduta como falta grave por realização de tatuagem em estabelecimento prisional
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de acionar o writ; há prova e jurisprudência do STJ que amparam a tipificação da conduta como falta grave e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.