HC 939639 - DECISAO

HC 939639 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o deferimento de ofício; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, portar droga no interior de estabelecimento prisional, comprovado material e autoria, configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da LEP, e o RE 635.659 não tornou atípica a conduta no contexto prisional nem aboliu a tipificação disciplinar.

Parties
Paciente: ALAN DE ALMEIDA GALVANI OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecente, Habeas Corpus, Desclassificação Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Entorpecente Habeas Corpus Desclassificação Disciplinar

Case Brief

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Parties

ALAN DE ALMEIDA GALVANI OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a posse de droga dentro do estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 se o RE 635.659 torna atípica a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ao ponto de afastar a falta grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média ou leve

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o deferimento de ofício; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, portar droga no interior de estabelecimento prisional, comprovado material e autoria, configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da LEP, e o RE 635.659 não tornou atípica a conduta no contexto prisional nem aboliu a tipificação disciplinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.