HC 938300 - DECISAO

HC 938300 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado; o tribunal verificou provas de materialidade e regularidade do procedimento com garantia de defesa; é vedado ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório, e, assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DA PAIXAO OLIVEIRA COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Uso De Aparelho Telefônico Por Preso, Prova Sem Perícia De Celular, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Uso De Aparelho Telefônico Por Preso Prova Sem Perícia De Celular Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

CARLOS DA PAIXAO OLIVEIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 prova da materialidade da falta grave sem perícia do celular

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado; o tribunal verificou provas de materialidade e regularidade do procedimento com garantia de defesa; é vedado ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório, e, assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal