HC 806966 - DECISAO

HC 806966 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, e porque as instâncias ordinárias demonstraram, por prova (depoimentos de agentes penitenciários e exame das circunstâncias), a subsunção da conduta ao art. 50, I e VI da LEP, caracterizando falta disciplinar de natureza grave.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO CONCEIÇÃO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Valoração De Prova Em Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Valoração De Prova Em Execução Penal

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Parties

JOÃO RICARDO CONCEIÇÃO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 subsidiariedade da via do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, e porque as instâncias ordinárias demonstraram, por prova (depoimentos de agentes penitenciários e exame das circunstâncias), a subsunção da conduta ao art. 50, I e VI da LEP, caracterizando falta disciplinar de natureza grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.