AREsp 2497117 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; ademais, não cabe habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso, e o exame do mérito estava prejudicado em razão de decisão anterior no HC 846086 que afastou a falta grave.

Parties
Agravante: ADRIANO EDUARDO DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Representação Processual Súmula N. 115/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

ADRIANO EDUARDO DAMASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 115/STJ por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 preclusão temporal por não regularização da representação processual no prazo de 5 dias (art. 76 CPC)
  3. 3 impossibilidade de postular habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; ademais, não cabe habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso, e o exame do mérito estava prejudicado em razão de decisão anterior no HC 846086 que afastou a falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.