HC 914255 - ACORDAO

HC 914255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da decisão de origem (absolvição ou desclassificação da falta disciplinar) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, as provas nos autos (declarações de agentes penitenciários) e a fundamentação quanto à gravidade do ato justificam a perda dos dias remidos no percentual de 1/3, sem ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante/impetrante: ELIAS DA CUNHA; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório, Desclassificação De Falta
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Reexame Fático Probatório Desclassificação De Falta

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Parties

ELIAS DA CUNHA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição ou desclassificação de falta grave via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Fundamentação para perda de dias remidos em percentual máximo (1/3)
  3. 3 Valoração das provas testemunhais de agentes penitenciários e fé pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da decisão de origem (absolvição ou desclassificação da falta disciplinar) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, as provas nos autos (declarações de agentes penitenciários) e a fundamentação quanto à gravidade do ato justificam a perda dos dias remidos no percentual de 1/3, sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus e confirmou a perda de dias remidos no percentual aplicado