HC 939796 - DECISAO

HC 939796 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois o conjunto probatório (depoimentos de agentes penitenciários e relatório do GIR) individualiza a conduta do paciente e houve regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa; como o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: NORIVAL DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sindicância Administrativa, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Sindicância Administrativa Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

NORIVAL DOS SANTOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por sanção coletiva/ausência de individualização da conduta
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta para natureza média ou de reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 se habeas corpus é via adequada para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois o conjunto probatório (depoimentos de agentes penitenciários e relatório do GIR) individualiza a conduta do paciente e houve regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa; como o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.