HC 938587 - DECISAO

HC 938587 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus: a matéria debatida não foi apreciada pelo Tribunal a quo (caracterizando risco de supressão de instância), a decisão de origem conta com prova sobre materialidade e autoria (depoimentos de policiais e confissão), a conduta foi enquadrada como falta grave em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ANTONIO APARECIDO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Nulidade Por Ausência De Oitiva Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva judicial do paciente antes da homologação da falta grave
  2. 2 se o descumprimento das condições de saída temporária configura falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus: a matéria debatida não foi apreciada pelo Tribunal a quo (caracterizando risco de supressão de instância), a decisão de origem conta com prova sobre materialidade e autoria (depoimentos de policiais e confissão), a conduta foi enquadrada como falta grave em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal