HC 939864 - DECISAO

HC 939864 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de indícios suficientes de que o paciente praticou a falta grave imputada, pois não manteve contato com o material, o objeto proibido não ingressou na unidade prisional e a responsabilização decorreu de meras ilações; em face do princípio da intranscendência penal e da necessidade de elementos concretos de autoria, afastou-se a condenação por falta grave.

Parties
Paciente: MICHAEL OLIVEIRA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Autoria E Coautoria, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova Testemunhal E Pericial, Visita Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Autoria E Coautoria Princípio Da Intranscendência Penal Prova Testemunhal E Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL OLIVEIRA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imputação de falta grave ao reeducando por ato praticado por terceiro
  2. 2 prova necessária para comprovação de autoria em procedimento disciplinar
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de indícios suficientes de que o paciente praticou a falta grave imputada, pois não manteve contato com o material, o objeto proibido não ingressou na unidade prisional e a responsabilização decorreu de meras ilações; em face do princípio da intranscendência penal e da necessidade de elementos concretos de autoria, afastou-se a condenação por falta grave.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao ora paciente.
  • Publique-se.