HC 944383 - DECISAO

HC 944383 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, com base em depoimentos de agentes penitenciários e regular Processo Administrativo Disciplinar assegurando contraditório e ampla defesa, concluiu pela configuração de falta disciplinar grave e individualizou a conduta; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ALEX CARLOS DE OMENA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Prova Inviável Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Autoria Coletiva Ampla Defesa E Contraditório Reexame De Prova Inviável Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX CARLOS DE OMENA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 diferenciação entre sanção coletiva e autoria coletiva
  3. 3 individuação da conduta do apenado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, com base em depoimentos de agentes penitenciários e regular Processo Administrativo Disciplinar assegurando contraditório e ampla defesa, concluiu pela configuração de falta disciplinar grave e individualizou a conduta; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.