HC 851947 - ACORDAO

HC 851947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir as decisões ordinárias que, após regular PAD assegurar o devido processo legal, reconheceram falta disciplinar grave; a oitiva judicial é prescindível quando o apenado foi ouvido no PAD; eventual absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a perda de dias remidos é consectário legal cabível, ficando ao Juízo da Execução a discricionariedade quanto à fração, que deve ser fundamentada concretamente.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARVALHO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva Judicial Prescindibilidade, Perda Dos Dias Remidos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento Probatório
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Oitiva Judicial Prescindibilidade Perda Dos Dias Remidos Devido Processo Legal +2 more

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Parties

ALESSANDRO CARVALHO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da oitiva judicial do apenado quando houve prévia oitiva em PAD
  2. 2 Impossibilidade de absolvição ou desclassificação da falta grave via habeas corpus por demandar revolvimento probatório
  3. 3 Aplicação da perda de dias remidos e discricionariedade do Juízo da Execução na fixação da fração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir as decisões ordinárias que, após regular PAD assegurar o devido processo legal, reconheceram falta disciplinar grave; a oitiva judicial é prescindível quando o apenado foi ouvido no PAD; eventual absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a perda de dias remidos é consectário legal cabível, ficando ao Juízo da Execução a discricionariedade quanto à fração, que deve ser fundamentada concretamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu em parte o habeas corpus, apenas para que o Tribunal de origem fundamente de maneira concreta acerca da fração imposta para a perda dos dias remidos