HC 940738 - DECISAO

HC 940738 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; há provas documentais e testemunhais que amparam o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave (art. 52 LEP) e a fundamentação para perda de dias remidos em 1/3 está em conformidade com a jurisprudência do STJ; o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fática e probatória, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: PALOMA FERNANDES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

PALOMA FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 fixação da perda de dias remidos na fração máxima (1/3)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; há provas documentais e testemunhais que amparam o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave (art. 52 LEP) e a fundamentação para perda de dias remidos em 1/3 está em conformidade com a jurisprudência do STJ; o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fática e probatória, razão pela qual a ordem não foi concedida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.