HC 941141 - DECISAO

HC 941141 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, após reexame dos autos, não restou comprovada a posse ou o uso do aparelho pelo paciente: o relatório do PAD é inconsistente com a declaração do paciente, não há prova de que o comprovante encontrado foi enviado ao paciente nem testemunho de que ele portou o celular, configurando manifesto e grave constrangimento ilegal; assim, determinou-se que o Juízo das Execuções declare a absolvição da falta grave e anule suas consequências jurídicas.

Parties
Paciente: FABIANO TEIXEIRA SEVERO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Prova Pericial, Revisão Judicial De Decisão Administrativa, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Prova Pericial Revisão Judicial De Decisão Administrativa Regressão De Regime +1 more

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Parties

FABIANO TEIXEIRA SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para imputar posse de aparelho celular ao paciente
  2. 2 Necessidade ou não de perícia técnica para comprovação da materialidade
  3. 3 Competência do juízo da execução para revisar decisão de conselho disciplinar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, após reexame dos autos, não restou comprovada a posse ou o uso do aparelho pelo paciente: o relatório do PAD é inconsistente com a declaração do paciente, não há prova de que o comprovante encontrado foi enviado ao paciente nem testemunho de que ele portou o celular, configurando manifesto e grave constrangimento ilegal; assim, determinou-se que o Juízo das Execuções declare a absolvição da falta grave e anule suas consequências jurídicas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções declare a absolvição da falta grave imputada ao paciente e anule todas as consequências jurídicas