HC 940300 - DECISAO

HC 940300 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a falta disciplinar foi apurada em procedimento regular e demonstrada pelos depoimentos dos agentes, a desobediência é falta grave nos termos da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desobediência Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a desobediência configura falta grave nos termos do art. 39, II c/c art. 50, VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se há provas suficientes para o reconhecimento da falta disciplinar
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a falta disciplinar foi apurada em procedimento regular e demonstrada pelos depoimentos dos agentes, a desobediência é falta grave nos termos da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.